O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.
Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet.
Contudo, é importante destacar que o tema do direito digital não está limitado somente à estas duas leis. Por ser uma área relativamente nova e que possui uma forte influência de muitos setores da sociedade, este ramo do direito dialoga com diversas outras áreas como o direito penal, constitucional e até mesmo do consumidor.
As leis de direito digital vieram auxiliar a fortalecer os principais pontos e princípios jurídicos voltados à realidade virtual.
Entre em contato e tire suas dúvidas: http://dmsys.net.br/contato
