STF e o inquérito das FakeNews

Foi interposta perante ao STF uma ação que questiona a validade do chamado inquérito das Fake News, investigação iniciada em 2019 com o objetivo de apurar a disseminação de conteúdos falsos na internet, e ameaças a ministros do Supremo.

O julgamento foi iniciado em 10/06/2020 e concluído no dia 18/06/2020, onde o STF decidiu, por dez votos a um, pelo prosseguimento do inquérito, concluindo por sua validade. Atualmente, a Polícia Federal vem cumprindo mandados de busca e apreensão relacionados ao inquérito.

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, informou ao Tribunal Superior Eleitoral que está aguardando a conclusão de perícias, decorrentes das diligências de quebra de sigilo bancário e fiscal, e busca e apreensão, para que possa decidir sobre o compartilhamento das provas do inquérito das Fake News com as ações eleitorais. Somente após a conclusão, decidirá sobre o envio do material ao TSE, onde a campanha do presidente Bolsonaro está sendo alvo de pedidos de cassação, sob a alegação de beneficiamento indevido pelo disparo em massa de mensagens por Whatsapp durante sua campanha.

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Mais sobre LGPD…

Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas.

Um dos principais objetivos desta lei é fazer com que os controladores dos dados sejam mais responsáveis e éticos quanto a utilização dos dados coletados. Além disso, o usuário também terá o direito de acesso aos dados que estejam sob posse dos controladores, podendo atualizá-los ou retificá-los conforme a necessidade.

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LGPD para o Brasil e suas particularidades?

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) , promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais.

Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de coleta, acesso, edição ou exclusão de dados, caso seja desejo do usuário. Sendo que, na hipótese de envolver menores de idade, as informações só poderão ser tratadas com a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Outro aspecto relevante que o texto legal traz é a necessidade de autorização expressa do usuário para que as organizações públicas e privadas colham seus dados pessoais.

No mais, na hipótese de vazamento de dados, a ocorrência deve ser comunicada às autoridades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis.

Sendo assim, diante das relevantes modificações no mercado digital, o referido texto legal é de extrema importância ao cenário brasileiro, exigindo, de quem lida com esses dados, transparência, visando responsabilizar os abusos cometidos por estes.

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Demissão por justa causa por violar políticas de privacidade? Sim! É possível.

Uma funcionária do Banco Itaú-Unibanco, após 25 anos de trabalho, foi demitida em outubro de 2014 por justa causa. De acordo com a instituição, a ex-funcionária havia encaminhado a seu e-mail pessoal, arquivos de terceiros (clientes) para realizar atualizações cadastrais de sua residência.

A justa causa está prevista no artigo 482 da CLT, com a descrição de 13 condutas que justificam a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre elas, o ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento.

Na primeira instância (TRT 2ª Região) a justa causa foi confirmada. Para o Juiz do trabalho, o comportamento irregular foi devidamente comprovado por meio de provas documentais e testemunhais.

Em segunda instância, a 4ª Turma do TST confirmou a demissão por improbidade, que é a ação ou omissão do empregado que revela abuso de confiança, fraude ou má-fé. Como o empregador possuía um termo de segurança e privacidade de todas as informações de seus clientes, a ex-funcionária, ao expor estas informações, violou a relação de confiança e teve como justificada sua demissão.

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Conheça a lei Carolina Dieckmann e o que isso tem em comum com invasão de dados pessoais

Atualmente, com o crescimento da tecnologia, os crimes no ambiente informático se tornaram cada vez mais comuns. Divulgação de informações sigilosas, como fotos íntimas, por exemplo, estão, diariamente, estampadas nas manchetes dos jornais.

Diante disto, no Brasil, o crime de invasão de dispositivo informático inserido ao Código Penal pela Lei n° 12.737/12, popularmente apelidada de “Lei Carolina Dieckmann” – em virtude do caso amplamente divulgado da atriz que teve o seu computador pessoal invadido e suas fotos íntimas espalhadas pela internet – surgiu para proteger quem sofre este crime.

Segundo o artigo 154-A do Código o Penal, inserido pela referida lei, considera-se crime de invasão de dispositivo informático o ato de Invadir dispositivo informático alheio (tablet, celular, computador, por exemplo), através da violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter, modificar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, isto é, consiste no ato de invadir indevidamente dispositivo alheio sem o consentimento do proprietário. A pena para este tipo de crime é detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Aumentando-se a pena de um sexto a um terço se a invasão resultar prejuízo econômico.

Nesse mesmo sentido, recebe a mesma pena aquele que produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a invasão do dispositivo.

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Até breve!

MP para entidades regionais pode trazer boas novas

A Medida Provisória nº 932/2020, publicada no dia 31/03/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, reduz as alíquotas de contribuição do Sistema S, mais conhecido como Outras Entidades (Terceiros), ou como serviços sociais autônomos.

O objetivo desta medida é reduzir os custos para o empregador, devido à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Lembrando que o Sistema S é um conjunto de organizações e entidades voltadas para a pesquisa, o treinamento profissional, assistência social, consultoria e assistência técnica. Fazem parte, dentre outros, o SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE e SENAR.

A redução das alíquotas de contribuição entrou em vigor em 1º de abril, seguindo até 30 de junho, ou seja, o mês de março não sofreu alterações no recolhimento.

Além da redução, a Medida também estabelece que, durante o citado período, referidas entidades deverão destinar à Secretaria da Receita Federal o total de 7% do montante arrecadado, como retribuição pelos serviços de prestação de contas dos resultados de arrecadação e compensação das contribuições sociais. Anteriormente à publicação da Medida, o percentual era de 3,5%, conforme determinação na Lei nº 11.457/07.

Novos valores de contribuição para o INSS!

O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS.

A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, sua contribuição será calculada apenas sobre o teto de R$6.101,06. O piso das aposentadorias, como sempre é vinculado ao salário mínimo, em 2020 está no valor de R$1.039,00.

Abaixo, segue as alíquotas e as bases de cálculo para que você entenda em quanto contribuirá para o INSS a partir deste ano:

-Salários até R$1.039,00 (1 salário mínimo) – 7,5%
-Salários entre R$1.039,01 e R$2.089,60 – 9%
-Salários entre R$2.089,61 e R$3.134,40 – 12%
-Salários entre R$3.134,41 e R$6.101,06 – 14%

Lembrando que as taxas serão progressivas. Isso significa que os percentuais serão cobrados apenas sobre a parcela do salário que se enquadra em cada faixa.
Exemplo: Salário de R$1.900,00 – pagará 7,5% sobre R$1.039,00 (R$77,92) + 9% sobre R$861,00 (R$77,49), totalizando R$155,41.

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Estamos a disposição para ajudar sua empresa nessa retomada! Sucesso!

Sua empresa tem pendência nos pagamentos de tributos?

Saiba como um sistema de qualidade, pode ajudar a sua empresa a regularizar o seu caixa para investimentos futuros.

Muitas empresas acabam cometendo falhas no setor tributário. Com a complexidade da legislação tributária brasileira e suas constantes alterações, muitos empresários brasileiros, acabam deixando de lado alguns fatores importantes que influenciam no desenvolvimento da sua empresa. No cenário brasileiro é necessário estar sempre atualizado, acompanhando constantemente a tributação incidente e suas operações.


Devido à dificuldade de atualização das leis tributárias, aproximadamente 86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma pendência no pagamento de tributos federais ou no cumprimento de exigências desses órgãos. Nesse caso, a empresa necessita de um serviço sólido e de qualidade, que garanta todos os meios legais, com agilidade e comprometimento.


A falta de padronização pela falta de um sistema de gestão de tributos, dificulta não só o trabalho das empresas na consolidação das informações entre a serem repassadas, como também do fisco, já que torna impossível qualquer tipo de controle no combate à sonegação fiscal. A quantidade de tributos sobre a pessoa jurídica ou suas operações é alto e excessivamente complexo, o que pode tornar o gerenciamento caro e com baixa produtividade, isso se dá pelo tempo gasto na tentativa de controle e entendimento dos grandes atos normativos. A DMSYS, é uma empresa especializada em desenvolver soluções que facilitam o trabalho da sua empresa, contribuindo para o seu desenvolvimento de uma forma objetiva e rentável, evitando possíveis pendências que podem afetar o futuro dos seus negócios.

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O que está acontecendo com a tributação de compras no exterior?

As compras realizadas no exterior normalmente são taxadas pelo imposto de importação, cobrado pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização do centro de distribuição que recebeu o produto. O valor-limite para que incida cobrança do imposto é US$ 500 (quinhentos dólares), com 50% de multa sobre o valor extra.

Alguns produtos não precisam ser declarados, como é o caso de bens comprados para uso pessoal, por exemplo, roupas, relógios, celular e até videogames, desde que sejam em unidades únicas e para fins não comerciais.

Também são isentos da cobrança do imposto livros, periódicos e remédios (desde que o comprador tenha a receita médica). Além disso, não entram na tributação as encomendas feitas entre pessoas, com valores abaixo de US$ 50 e sem fins comerciais.

Existe, ainda, o Free Shop ou Duty Free que é uma área de compras que fica dentro do salão de embarque e desembarque dos aeroportos. Os produtos vendidos por lá são vendidos com isenção ou redução de impostos até o valor de US$ 500 (quinhentos dólares), mesmo valor das compras internacionais.

Caso seja você seja cobrado indevidamente, é necessário entrar com requerimento de revisão do imposto de importação antes de pagar a taxa.

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Recuperação de crédito ao seu favor. Você sabia que a sua empresa pode restituir até cinco anos de impostos pagos a maior ou indevidamente?

Existem inúmeras maneiras para melhorar a condição financeira das empresas de uma forma eficiente, uma delas é reduzindo custos com tributos. Através da consultoria tributária você recebe um diagnóstico que apresenta potenciais créditos tributários, incluindo pagamentos indevidos, e o não aproveitamento de créditos ou benefícios fiscais.

Com o nosso sistema podemos detectar impostos pagos indevidamente, ao retroagir os últimos cinco anos, nos termos do Artigo 168 inciso I do CTN, Art. 74 da Lei nº 9.430/96, Art. 66 da Lei nº 8.383/91 e da IN RFB nº 1.717/17. O processo é efetivado perante o Fisco, no âmbito administrativo e judicial, caso necessário através de restituição, ressarcimento ou compensação.

A Dmsys entrega o relatório final em até 40 dias úteis. Agilidade e segurança jurídica para aumentar o fluxo de caixa em curto prazo. Trabalhamos com eficiência para que você continue aprimorando a lucratividade e longevidade do seu negócio. Fale conosco, agende seu atendimento por vídeo chamada ou WhatsApp e saiba mais sobre nossos serviços.

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