É possível imunidade tributária sobre leitores de livros digitais?

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, referente a determinados produtos, serviços, entidades, impedindo a incidência de tributação e exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.

Existem algumas hipóteses de imunidade tributária, e uma delas, diz respeito à imunidade dos livros, jornais e periódicos em papel.

Ocorre que, com o avanço da tecnologia, surgiram os e-books e, consequentemente, os leitores desses livros digitais. Diante disso, ficou a dúvida se recai ou não imunidade tributária nesses aparelhos.

Pois bem. Recentemente, o judiciário declarou a ser ilegal a cobrança de ICMS sobre a venda de leitores de livros eletrônicos ou digitais, os chamados e-readers. O STF já tinha o entendimento firmado relativo à imunidade tributária aplicada aos livros-eletrônicos (e-books), e essa imunidade, considerando os avanços técnico-científicos, culturais, políticos e sociais, estende-se aos suportes, no caso, os leitores de livros digitais.

Portanto, fique atento, leitores de livros digitais também possuem imunidade tributária!

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A CBS e o PIS/COFINS na reforma tributária

A 1ª Etapa de Proposta de Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) enviada ao Congresso pelo Governo em 21 de julho de 2020, traz a criação da CBS – Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços, que substituirá as já existentes contribuições PIS e Cofins.

A CBS será não cumulativa (ou seja, a pessoa jurídica sujeita à CBS poderá apropriar crédito correspondente ao valor da CBS destacado em documento fiscal relativo à aquisição de bens ou serviços), possuirá alíquota única de 12% e terá peso sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas, como acontecia com o PIS/Cofins.

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O cálculo da CBS será feito por fora. Atualmente a forma de cálculo do PIS e Cofins é por dentro (tributo sobre tributo), o que acaba mascarando a carga tributária pois aumenta o valor do tributo a pagar.

O projeto de lei também prevê que não faz parte da base de cálculo da CBS: o ICMS destacado em nota, o ISS destacado em nota, os descontos incondicionais e a própria CBS, o que acaba com muitas discussões existentes atualmente.

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Análises e indicadores financeiros, entendendo conceitos.

DRE, ou Demonstração do Resultado do Exercício, é uma forma de reproduzir o resumo dos resultados operacionais e não operacionais de um negócio em um período. Devem estar discriminados no DRE:

  • Indicadores de receitas
  • Despesas
  • Investimentos
  • Custos
  • E provisões apurados.

Quando o empreendedor vai cuidar da gestão financeira de uma empresa, ele pode ficar com dúvidas sobre como uma despesa deveria ser entendida, ou como uma receita pode ser lançada no seu controle contábil. A legislação brasileira obriga as empresas a fazerem um controle contínuo da sua situação contábil, registrando em livros e relatórios específicos, apresentando as suas operações, transações e posições econômicas e financeiras. É por isso que o bom gestor deve entender – pelo menos um pouco – a respeito dos lançamentos contábeis e ficar vigilante com a DRE.

Despesa x Receita: conheça cada uma delas
Para que você consiga organizar de forma eficiente as despesas e receitas do seu negócio, é preciso conhecê-las e projetá-las de acordo com cada período. É importante conhecer as suas obrigações e o que vai ser sua despesa mensal. Por exemplo:

Compras: projete suas compras analisando o histórico de meses anteriores de produção e venda para não ficar com estoque parado.

Impostos: esse é um item que você não vai escapar, por isso planeje o calendário de pagamento de impostos.

Salários: conheça sua folha de pagamento de funcionários e planeje o pagamento de comissões e horas extras para evitar surpresas com isso.
Em relação às receitas podemos destacar:

Inflação: esteja atento ao cálculo da inflação. Apesar de não estar variando tanto de um mês para o outro, é preciso prestar atenção para eventuais ajustes do valor de seus produtos e para que sua empresa não opere no prejuízo.

Desconto e promoções: tenha em mente o quanto pode dar de desconto na venda de seus produtos para que não haja uma margem de lucro insignificante. Lembre-se que ao disponibilizar o produto à venda, você precisa de uma boa margem de lucro para que possa arcar com as despesas e custos desse negócio.

Tipos de receitas

As receitas podem ser agrupadas em 7 tipos, que vamos detalhar abaixo:

receita bruta: representa o faturamento, ou seja, todo valor referente às vendas de produto ou serviço;

receita líquida: é a receita bruta menos os descontos, como impostos, devoluções de mercadorias e descontos concedidos na venda, entre outros;

receita principal ou primária: é aquela gerada a partir da atividade principal da empresa;

receita secundária: é a receita gerada a partir de uma atividade secundária da empresa, como a venda de produtos correlatos aos principais;

receita de sobras de materiais: receita vinda da venda de materiais que sobraram no processo de produção, mas que podem ser aproveitados em outras empresas;

receita não operacional e não recorrente: é proveniente de atividades esporádicas, que não estão relacionadas à atividade principal da empresa;

receita financeira: é a receita vinda dos rendimentos de aplicações financeiras.

Conceito de despesa

As despesas são os valores desembolsados na manutenção do dia a dia da empresa. É o dinheiro que precisa ser gasto para que o negócio funcione.

As despesas não geram renda para a organização, assim, todo o dinheiro que sai da empresa como despesa, não retorna.

Por isso, elas são o componente negativo do cálculo de lucratividade de um empreendimento.

Assim como as receitas são bem-vistas pelos acionistas e pelos investidores da organização, as despesas são as grandes vilãs da história. Afinal, ninguém gosta de ver o dinheiro saindo de seu bolso.

Por essa razão, elas devem ser sempre enxugadas ao máximo, para não afetarem negativamente as margens de lucro do negócio.

Se você gostou dessas dicas, confira nossos sistemas de gestão financeira e veja como ele pode lhe ajudar a organizar de forma eficiente a movimentação financeira da sua empresa!

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Dívidas Tributárias para Simples Nacional

Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.

O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes com o governo federal, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional.

O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar que os optantes do SIMPLES Nacional estejam incluídos na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019 – atual Lei do Contribuinte Legal.

No texto, o PLP 9/2020 também trouxe a ampliação do prazo para que as micro e pequenas empresas que estejam em início de atividade possam se enquadrar no regime simplificado de tributação. Anteriormente, o prazo era de 60 dias da abertura do CNPJ e com a nova previsão, este prazo agora passa a ser de 180 dias.

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O que muda com a Nova LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como Facebook, Twitter, Netflix, entre outros), adote processos mais transparentes e seguros para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários.

Além disso, a nova legislação prevê que qualquer pessoa pode questionar como as informações que ela cadastra em um site, tais como seus dados pessoais, são usados por essa empresa, como também por qual razão e por quanto tempo a empresa manterá suas informações salvas. É permitido ao usuário, inclusive, solicitar a exclusão de seus dados dos servidores da empresa.

Apesar de sua entrada em vigor, as penalidades previstas passam a ser aplicáveis apenas a partir de agosto/2021. A LGPD influenciará inclusive relações trabalhistas, pois como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD sob pena de responsabilização civil.

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização?

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.

O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.

A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem.

Além disso foi constatada a falha na prestação de serviços da Oi, que efetuou o cancelamento e transferência da linha da autora para terceiros sem a autorização da mesma e que de posse disso, tiveram facilidade em invadir o WhatsApp.

Por entender que além do dano material a autora sofreu uma frustração em relação à confiança depositada nos serviços prestados pelas rés, bem como uma aflição pela clonagem do WhatsApp por terceiros, a juíza determinou a restituição do valor transferido para os criminosos e o pagamento do valor de R$4.000,00 a título de danos morais.

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Lei do bem e inovação

O chamado PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) pode ser resumido como a criação de novos produtos ou novo processo de fabricação, bem como a inclusão de novas características ou funcionalidades ao produto ou processo, que traga melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

Mais conhecida como “Lei do Bem”, a Lei nº 11.196/05 é uma lei federal que criou incentivos fiscais para empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Estes benefícios aplicam-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que tenham obtido lucro fiscal no ano-calendário.

Não são considerados para fins de utilização dos incentivos, as somas determinadas como recursos não reembolsáveis (Subvenção Econômica, por exemplo). Estes incentivos fiscais foram gerados com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Um dos maiores incentivos é a possibilidade da dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, de todos os valores (salários e encargos diretos) utilizados com profissionais dedicados às atividades de PD&I, além de custos com insumos de laboratório para ensaios, materiais consumidos em testes protótipos, gastos com universidades, Instituição Científica e Tecnológica, microempresas e EPP.

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Criminalização por falta de recolhimento do ICMS?

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.

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Leis dentro do Direito Digital?

O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.

Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet.

Contudo, é importante destacar que o tema do direito digital não está limitado somente à estas duas leis. Por ser uma área relativamente nova e que possui uma forte influência de muitos setores da sociedade, este ramo do direito dialoga com diversas outras áreas como o direito penal, constitucional e até mesmo do consumidor.

As leis de direito digital vieram auxiliar a fortalecer os principais pontos e princípios jurídicos voltados à realidade virtual.

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Atualização do e-Título com base na LGPD

Uma nova versão do e-Título foi liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral contando com uma gama de novos serviços disponíveis ao eleitor, além de possuir um layout mais moderno e uma proteção extra na utilização do aplicativo.

A versão atualizada busca uma adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que regulamenta a proteção de dados pessoais no país. A adequação à LGPD é de extrema importância, principalmente porque os dados pessoais do cidadão brasileiro estão sendo cada vez mais exigidos, tanto pela iniciativa privada quanto pelo próprio poder público.

O e-Título é um aplicativo que possui o objetivo de ser uma via digital do título de eleitor, permitindo fácil acesso às informações cadastradas na Justiça Eleitoral, tais como a zona eleitoral, a situação cadastral e também as certidões de crimes eleitorais e de quitação eleitoral.

Com esta medida o TSE busca trazer maior facilidade e segurança à vida do cidadão. Além da praticidade, o e-Título é sustentável e traz economia tanto ao cidadão quanto à própria Justiça Eleitoral, já que contribui para uma redução significativa na quantidade de impressão de documentos.

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