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Mais sobre LGPD…

Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas. …

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Demissão por justa causa por violar políticas de privacidade? Sim! É possível.

Uma funcionária do Banco Itaú-Unibanco, após 25 anos de trabalho, foi demitida em outubro de 2014 por justa causa. De acordo com a instituição, a ex-funcionária havia encaminhado a seu e-mail pessoal, arquivos de terceiros (clientes) para realizar atualizações cadastrais de sua residência. A justa causa está prevista no artigo 482 da CLT, com a …

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Conheça a lei Carolina Dieckmann e o que isso tem em comum com invasão de dados pessoais

Atualmente, com o crescimento da tecnologia, os crimes no ambiente informático se tornaram cada vez mais comuns. Divulgação de informações sigilosas, como fotos íntimas, por exemplo, estão, diariamente, estampadas nas manchetes dos jornais. Diante disto, no Brasil, o crime de invasão de dispositivo informático inserido ao Código Penal pela Lei n° 12.737/12, popularmente apelidada de …

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