Sim, uma empresa pode se beneficiar de incentivos fiscais disponíveis por meio de impostos e declarações realizadas ao longo dos anos, levando em consideração as etapas de captação de recursos e a escolha do regime tributário adequado. Os incentivos fiscais são mecanismos governamentais que visam promover o desenvolvimento econômico de determinados setores, regiões ou atividades …
A segurança patrimonial é uma preocupação fundamental para qualquer holding empresarial, pois envolve a proteção dos ativos físicos e financeiros da organização. Existem várias etapas importantes a serem consideradas para garantir uma segurança eficaz. A seguir, apresentamos detalhadamente as principais etapas relacionadas à segurança patrimonial vinculadas a uma holding empresarial: 1 – Avaliação de riscos: …
O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros. Embora o sistema jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação e celebração de contratos por …
O tele trabalho é definido como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação.Para os empregadores o custo operacional fica menor porque não se exige um espaço na empresa e, consequentemente, há economia de gastos com energia elétrica e material …
A 1ª Etapa de Proposta de Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) enviada ao Congresso pelo Governo em 21 de julho de 2020, traz a criação da CBS – Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços, que substituirá as já existentes contribuições PIS e Cofins. A CBS será não cumulativa (ou seja, a pessoa …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020. Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como …
De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima …
O chamado PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) pode ser resumido como a criação de novos produtos ou novo processo de fabricação, bem como a inclusão de novas características ou funcionalidades ao produto ou processo, que traga melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. Mais conhecida como …
Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. …
Criminalização por falta de recolhimento do ICMS? Leia mais »
O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada …
