Foi entregue ao Congresso Nacional no último dia 21 de julho de 2022, a primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo federal (Projeto de Lei nº 3.887/2020). De acordo com o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, esta iniciativa representa o surgimento de uma realidade tributária completamente nova, mais racional, moderna e simples. […]
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Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal. O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes
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O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS. A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor,
Novos valores de contribuição para o INSS! Read More »
Devido à pandemia que se instaurou com a rápida propagação do coronavírus, os Governos Federal, Estadual e Municipal estão em busca de soluções para diminuição do grande impacto na economia. No âmbito Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 7820/2020, que veio estabelecer novas condições para transações extraordinárias em cobranças de dívida
Medidas Tributárias de combate ao corona vírus Read More »
