transaçãotributaria

Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal. O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes […]