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Lei de Informática Industrial para Setor de Tecnologia

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros. Embora o sistema jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação e celebração de contratos por […]

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Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas.

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