Lei de Informática Industrial para Setor de Tecnologia
O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros. Embora o sistema jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação e celebração de contratos por […]
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