A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020. Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como …
Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas. …
A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) , promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais. Dentre as principais novidades, …
Existem inúmeras maneiras para melhorar a condição financeira das empresas de uma forma eficiente, uma delas é reduzindo custos com tributos. Através da consultoria tributária você recebe um diagnóstico que apresenta potenciais créditos tributários, incluindo pagamentos indevidos, e o não aproveitamento de créditos ou benefícios fiscais. Com o nosso sistema podemos detectar impostos pagos indevidamente, …
