A CBS e o PIS/COFINS na reforma tributária

A 1ª Etapa de Proposta de Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) enviada ao Congresso pelo Governo em 21 de julho de 2020, traz a criação da CBS – Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços, que substituirá as já existentes contribuições PIS e Cofins.

A CBS será não cumulativa (ou seja, a pessoa jurídica sujeita à CBS poderá apropriar crédito correspondente ao valor da CBS destacado em documento fiscal relativo à aquisição de bens ou serviços), possuirá alíquota única de 12% e terá peso sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas, como acontecia com o PIS/Cofins.

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O cálculo da CBS será feito por fora. Atualmente a forma de cálculo do PIS e Cofins é por dentro (tributo sobre tributo), o que acaba mascarando a carga tributária pois aumenta o valor do tributo a pagar.

O projeto de lei também prevê que não faz parte da base de cálculo da CBS: o ICMS destacado em nota, o ISS destacado em nota, os descontos incondicionais e a própria CBS, o que acaba com muitas discussões existentes atualmente.

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Dívidas Tributárias para Simples Nacional

Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.

O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes com o governo federal, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional.

O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar que os optantes do SIMPLES Nacional estejam incluídos na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019 – atual Lei do Contribuinte Legal.

No texto, o PLP 9/2020 também trouxe a ampliação do prazo para que as micro e pequenas empresas que estejam em início de atividade possam se enquadrar no regime simplificado de tributação. Anteriormente, o prazo era de 60 dias da abertura do CNPJ e com a nova previsão, este prazo agora passa a ser de 180 dias.

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O que Compliance Fiscal?

Na área fiscal tributária, a palavra compliance indica que a empresa deve estar em conformidade com a legislação tributária, com o objetivo de evitar receber a aplicação de multas ou outras penalidades que podem inclusive ser um obstáculo à realização das suas atividades.

Muitas empresas, ao adequar seu departamento fiscal a um forte trabalho de compliance acabam identificando contingências, ou seja, identificando alguns procedimentos adotados que podem estar em desconformidade com a legislação, mas também podem identificar oportunidades.

Estas oportunidades podem ser resultado de procedimentos adotados de forma muito conservadora e até mesmo considerando uma normativa desatualizada. Como o fisco apenas vai atrás do contribuinte que paga menos e não do que paga em excesso, podem ser identificados créditos tributários (valores pagos a mais no passado considerando os últimos 05 anos), que podem ser compensados com tributos correntes. Desta forma, a empresa evita gastar o dinheiro do seu caixa e efetua o pagamento dos tributos por meio da compensação.

Caso não existam muitas compensações a serem feitas, esses créditos podem ser objeto de restituição, ou seja, o contribuinte entra com um pedido administrativo junto ao fisco solicitando que esses valores pagos a mais de forma indevida sejam restituídos com a devida correção monetária.

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Novos valores de contribuição para o INSS!

O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS.

A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, sua contribuição será calculada apenas sobre o teto de R$6.101,06. O piso das aposentadorias, como sempre é vinculado ao salário mínimo, em 2020 está no valor de R$1.039,00.

Abaixo, segue as alíquotas e as bases de cálculo para que você entenda em quanto contribuirá para o INSS a partir deste ano:

-Salários até R$1.039,00 (1 salário mínimo) – 7,5%
-Salários entre R$1.039,01 e R$2.089,60 – 9%
-Salários entre R$2.089,61 e R$3.134,40 – 12%
-Salários entre R$3.134,41 e R$6.101,06 – 14%

Lembrando que as taxas serão progressivas. Isso significa que os percentuais serão cobrados apenas sobre a parcela do salário que se enquadra em cada faixa.
Exemplo: Salário de R$1.900,00 – pagará 7,5% sobre R$1.039,00 (R$77,92) + 9% sobre R$861,00 (R$77,49), totalizando R$155,41.

Entre em contato, podemos te ajudar a entender mais sobre as alterações sobre INSS: www.dmsys.net.br/contato

Estamos a disposição para ajudar sua empresa nessa retomada! Sucesso!