Home Office / Tele Trabalho

O tele trabalho é definido como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação.


Para os empregadores o custo operacional fica menor porque não se exige um espaço na empresa e, consequentemente, há economia de gastos com energia elétrica e material de escritório, por exemplo:


Sobre os direitos trabalhistas, a legislação estabelece que o empregado em regime de tele trabalho não está sujeito a controle de horário de trabalho, considerando a impossibilidade do empregador executar esse controle à distância. Contudo, o ponto eletrônico pode ser utilizado.

Home Office / Tele Trabalho

Apesar de o empregador não conseguir controlar os horários de trabalho dos empregados durante o tele trabalho, o empregado tem direito ao intervalo intrajornada – pausa para repouso ou alimentação.


Dentre as regras impostas pela CLT, existe a necessidade de formalização desta modalidade de trabalho e também a possibilidade de tornar um empregado presencial em tele trabalhador, caso ele esteja de acordo.


Além disso, a CLT define que é responsabilidade do empregador a ‘aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos’. Cabe a ele, portanto, providenciar a infraestrutura necessária para que o empregado possa executar suas atividades em casa.

A CBS e o PIS/COFINS na reforma tributária

A 1ª Etapa de Proposta de Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) enviada ao Congresso pelo Governo em 21 de julho de 2020, traz a criação da CBS – Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços, que substituirá as já existentes contribuições PIS e Cofins.

A CBS será não cumulativa (ou seja, a pessoa jurídica sujeita à CBS poderá apropriar crédito correspondente ao valor da CBS destacado em documento fiscal relativo à aquisição de bens ou serviços), possuirá alíquota única de 12% e terá peso sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas, como acontecia com o PIS/Cofins.

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O cálculo da CBS será feito por fora. Atualmente a forma de cálculo do PIS e Cofins é por dentro (tributo sobre tributo), o que acaba mascarando a carga tributária pois aumenta o valor do tributo a pagar.

O projeto de lei também prevê que não faz parte da base de cálculo da CBS: o ICMS destacado em nota, o ISS destacado em nota, os descontos incondicionais e a própria CBS, o que acaba com muitas discussões existentes atualmente.

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O que muda com a Nova LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como Facebook, Twitter, Netflix, entre outros), adote processos mais transparentes e seguros para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários.

Além disso, a nova legislação prevê que qualquer pessoa pode questionar como as informações que ela cadastra em um site, tais como seus dados pessoais, são usados por essa empresa, como também por qual razão e por quanto tempo a empresa manterá suas informações salvas. É permitido ao usuário, inclusive, solicitar a exclusão de seus dados dos servidores da empresa.

Apesar de sua entrada em vigor, as penalidades previstas passam a ser aplicáveis apenas a partir de agosto/2021. A LGPD influenciará inclusive relações trabalhistas, pois como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD sob pena de responsabilização civil.

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização?

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.

O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.

A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem.

Além disso foi constatada a falha na prestação de serviços da Oi, que efetuou o cancelamento e transferência da linha da autora para terceiros sem a autorização da mesma e que de posse disso, tiveram facilidade em invadir o WhatsApp.

Por entender que além do dano material a autora sofreu uma frustração em relação à confiança depositada nos serviços prestados pelas rés, bem como uma aflição pela clonagem do WhatsApp por terceiros, a juíza determinou a restituição do valor transferido para os criminosos e o pagamento do valor de R$4.000,00 a título de danos morais.

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Lei do bem e inovação

O chamado PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) pode ser resumido como a criação de novos produtos ou novo processo de fabricação, bem como a inclusão de novas características ou funcionalidades ao produto ou processo, que traga melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

Mais conhecida como “Lei do Bem”, a Lei nº 11.196/05 é uma lei federal que criou incentivos fiscais para empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Estes benefícios aplicam-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que tenham obtido lucro fiscal no ano-calendário.

Não são considerados para fins de utilização dos incentivos, as somas determinadas como recursos não reembolsáveis (Subvenção Econômica, por exemplo). Estes incentivos fiscais foram gerados com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Um dos maiores incentivos é a possibilidade da dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, de todos os valores (salários e encargos diretos) utilizados com profissionais dedicados às atividades de PD&I, além de custos com insumos de laboratório para ensaios, materiais consumidos em testes protótipos, gastos com universidades, Instituição Científica e Tecnológica, microempresas e EPP.

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Criminalização por falta de recolhimento do ICMS?

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.

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Leis dentro do Direito Digital?

O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.

Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet.

Contudo, é importante destacar que o tema do direito digital não está limitado somente à estas duas leis. Por ser uma área relativamente nova e que possui uma forte influência de muitos setores da sociedade, este ramo do direito dialoga com diversas outras áreas como o direito penal, constitucional e até mesmo do consumidor.

As leis de direito digital vieram auxiliar a fortalecer os principais pontos e princípios jurídicos voltados à realidade virtual.

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Atualização do e-Título com base na LGPD

Uma nova versão do e-Título foi liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral contando com uma gama de novos serviços disponíveis ao eleitor, além de possuir um layout mais moderno e uma proteção extra na utilização do aplicativo.

A versão atualizada busca uma adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que regulamenta a proteção de dados pessoais no país. A adequação à LGPD é de extrema importância, principalmente porque os dados pessoais do cidadão brasileiro estão sendo cada vez mais exigidos, tanto pela iniciativa privada quanto pelo próprio poder público.

O e-Título é um aplicativo que possui o objetivo de ser uma via digital do título de eleitor, permitindo fácil acesso às informações cadastradas na Justiça Eleitoral, tais como a zona eleitoral, a situação cadastral e também as certidões de crimes eleitorais e de quitação eleitoral.

Com esta medida o TSE busca trazer maior facilidade e segurança à vida do cidadão. Além da praticidade, o e-Título é sustentável e traz economia tanto ao cidadão quanto à própria Justiça Eleitoral, já que contribui para uma redução significativa na quantidade de impressão de documentos.

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O que Compliance Fiscal?

Na área fiscal tributária, a palavra compliance indica que a empresa deve estar em conformidade com a legislação tributária, com o objetivo de evitar receber a aplicação de multas ou outras penalidades que podem inclusive ser um obstáculo à realização das suas atividades.

Muitas empresas, ao adequar seu departamento fiscal a um forte trabalho de compliance acabam identificando contingências, ou seja, identificando alguns procedimentos adotados que podem estar em desconformidade com a legislação, mas também podem identificar oportunidades.

Estas oportunidades podem ser resultado de procedimentos adotados de forma muito conservadora e até mesmo considerando uma normativa desatualizada. Como o fisco apenas vai atrás do contribuinte que paga menos e não do que paga em excesso, podem ser identificados créditos tributários (valores pagos a mais no passado considerando os últimos 05 anos), que podem ser compensados com tributos correntes. Desta forma, a empresa evita gastar o dinheiro do seu caixa e efetua o pagamento dos tributos por meio da compensação.

Caso não existam muitas compensações a serem feitas, esses créditos podem ser objeto de restituição, ou seja, o contribuinte entra com um pedido administrativo junto ao fisco solicitando que esses valores pagos a mais de forma indevida sejam restituídos com a devida correção monetária.

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Mais sobre LGPD…

Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas.

Um dos principais objetivos desta lei é fazer com que os controladores dos dados sejam mais responsáveis e éticos quanto a utilização dos dados coletados. Além disso, o usuário também terá o direito de acesso aos dados que estejam sob posse dos controladores, podendo atualizá-los ou retificá-los conforme a necessidade.

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