Criminalização por falta de recolhimento do ICMS?

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.

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STF e o inquérito das FakeNews

Foi interposta perante ao STF uma ação que questiona a validade do chamado inquérito das Fake News, investigação iniciada em 2019 com o objetivo de apurar a disseminação de conteúdos falsos na internet, e ameaças a ministros do Supremo.

O julgamento foi iniciado em 10/06/2020 e concluído no dia 18/06/2020, onde o STF decidiu, por dez votos a um, pelo prosseguimento do inquérito, concluindo por sua validade. Atualmente, a Polícia Federal vem cumprindo mandados de busca e apreensão relacionados ao inquérito.

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, informou ao Tribunal Superior Eleitoral que está aguardando a conclusão de perícias, decorrentes das diligências de quebra de sigilo bancário e fiscal, e busca e apreensão, para que possa decidir sobre o compartilhamento das provas do inquérito das Fake News com as ações eleitorais. Somente após a conclusão, decidirá sobre o envio do material ao TSE, onde a campanha do presidente Bolsonaro está sendo alvo de pedidos de cassação, sob a alegação de beneficiamento indevido pelo disparo em massa de mensagens por Whatsapp durante sua campanha.

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