LGPD para o Brasil e suas particularidades?

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) , promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais.

Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de coleta, acesso, edição ou exclusão de dados, caso seja desejo do usuário. Sendo que, na hipótese de envolver menores de idade, as informações só poderão ser tratadas com a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Outro aspecto relevante que o texto legal traz é a necessidade de autorização expressa do usuário para que as organizações públicas e privadas colham seus dados pessoais.

No mais, na hipótese de vazamento de dados, a ocorrência deve ser comunicada às autoridades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis.

Sendo assim, diante das relevantes modificações no mercado digital, o referido texto legal é de extrema importância ao cenário brasileiro, exigindo, de quem lida com esses dados, transparência, visando responsabilizar os abusos cometidos por estes.

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Conheça a lei Carolina Dieckmann e o que isso tem em comum com invasão de dados pessoais

Atualmente, com o crescimento da tecnologia, os crimes no ambiente informático se tornaram cada vez mais comuns. Divulgação de informações sigilosas, como fotos íntimas, por exemplo, estão, diariamente, estampadas nas manchetes dos jornais.

Diante disto, no Brasil, o crime de invasão de dispositivo informático inserido ao Código Penal pela Lei n° 12.737/12, popularmente apelidada de “Lei Carolina Dieckmann” – em virtude do caso amplamente divulgado da atriz que teve o seu computador pessoal invadido e suas fotos íntimas espalhadas pela internet – surgiu para proteger quem sofre este crime.

Segundo o artigo 154-A do Código o Penal, inserido pela referida lei, considera-se crime de invasão de dispositivo informático o ato de Invadir dispositivo informático alheio (tablet, celular, computador, por exemplo), através da violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter, modificar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, isto é, consiste no ato de invadir indevidamente dispositivo alheio sem o consentimento do proprietário. A pena para este tipo de crime é detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Aumentando-se a pena de um sexto a um terço se a invasão resultar prejuízo econômico.

Nesse mesmo sentido, recebe a mesma pena aquele que produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a invasão do dispositivo.

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