O que muda com a Nova LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como Facebook, Twitter, Netflix, entre outros), adote processos mais transparentes e seguros para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários.

Além disso, a nova legislação prevê que qualquer pessoa pode questionar como as informações que ela cadastra em um site, tais como seus dados pessoais, são usados por essa empresa, como também por qual razão e por quanto tempo a empresa manterá suas informações salvas. É permitido ao usuário, inclusive, solicitar a exclusão de seus dados dos servidores da empresa.

Apesar de sua entrada em vigor, as penalidades previstas passam a ser aplicáveis apenas a partir de agosto/2021. A LGPD influenciará inclusive relações trabalhistas, pois como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD sob pena de responsabilização civil.

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Demissão por justa causa por violar políticas de privacidade? Sim! É possível.

Uma funcionária do Banco Itaú-Unibanco, após 25 anos de trabalho, foi demitida em outubro de 2014 por justa causa. De acordo com a instituição, a ex-funcionária havia encaminhado a seu e-mail pessoal, arquivos de terceiros (clientes) para realizar atualizações cadastrais de sua residência.

A justa causa está prevista no artigo 482 da CLT, com a descrição de 13 condutas que justificam a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre elas, o ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento.

Na primeira instância (TRT 2ª Região) a justa causa foi confirmada. Para o Juiz do trabalho, o comportamento irregular foi devidamente comprovado por meio de provas documentais e testemunhais.

Em segunda instância, a 4ª Turma do TST confirmou a demissão por improbidade, que é a ação ou omissão do empregado que revela abuso de confiança, fraude ou má-fé. Como o empregador possuía um termo de segurança e privacidade de todas as informações de seus clientes, a ex-funcionária, ao expor estas informações, violou a relação de confiança e teve como justificada sua demissão.

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