Leis dentro do Direito Digital?

O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.

Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet.

Contudo, é importante destacar que o tema do direito digital não está limitado somente à estas duas leis. Por ser uma área relativamente nova e que possui uma forte influência de muitos setores da sociedade, este ramo do direito dialoga com diversas outras áreas como o direito penal, constitucional e até mesmo do consumidor.

As leis de direito digital vieram auxiliar a fortalecer os principais pontos e princípios jurídicos voltados à realidade virtual.

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Atualização do e-Título com base na LGPD

Uma nova versão do e-Título foi liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral contando com uma gama de novos serviços disponíveis ao eleitor, além de possuir um layout mais moderno e uma proteção extra na utilização do aplicativo.

A versão atualizada busca uma adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que regulamenta a proteção de dados pessoais no país. A adequação à LGPD é de extrema importância, principalmente porque os dados pessoais do cidadão brasileiro estão sendo cada vez mais exigidos, tanto pela iniciativa privada quanto pelo próprio poder público.

O e-Título é um aplicativo que possui o objetivo de ser uma via digital do título de eleitor, permitindo fácil acesso às informações cadastradas na Justiça Eleitoral, tais como a zona eleitoral, a situação cadastral e também as certidões de crimes eleitorais e de quitação eleitoral.

Com esta medida o TSE busca trazer maior facilidade e segurança à vida do cidadão. Além da praticidade, o e-Título é sustentável e traz economia tanto ao cidadão quanto à própria Justiça Eleitoral, já que contribui para uma redução significativa na quantidade de impressão de documentos.

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