É possível imunidade tributária sobre leitores de livros digitais?

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, referente a determinados produtos, serviços, entidades, impedindo a incidência de tributação e exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.

Existem algumas hipóteses de imunidade tributária, e uma delas, diz respeito à imunidade dos livros, jornais e periódicos em papel.

Ocorre que, com o avanço da tecnologia, surgiram os e-books e, consequentemente, os leitores desses livros digitais. Diante disso, ficou a dúvida se recai ou não imunidade tributária nesses aparelhos.

Pois bem. Recentemente, o judiciário declarou a ser ilegal a cobrança de ICMS sobre a venda de leitores de livros eletrônicos ou digitais, os chamados e-readers. O STF já tinha o entendimento firmado relativo à imunidade tributária aplicada aos livros-eletrônicos (e-books), e essa imunidade, considerando os avanços técnico-científicos, culturais, políticos e sociais, estende-se aos suportes, no caso, os leitores de livros digitais.

Portanto, fique atento, leitores de livros digitais também possuem imunidade tributária!

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O que está acontecendo com a tributação de compras no exterior?

As compras realizadas no exterior normalmente são taxadas pelo imposto de importação, cobrado pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização do centro de distribuição que recebeu o produto. O valor-limite para que incida cobrança do imposto é US$ 500 (quinhentos dólares), com 50% de multa sobre o valor extra.

Alguns produtos não precisam ser declarados, como é o caso de bens comprados para uso pessoal, por exemplo, roupas, relógios, celular e até videogames, desde que sejam em unidades únicas e para fins não comerciais.

Também são isentos da cobrança do imposto livros, periódicos e remédios (desde que o comprador tenha a receita médica). Além disso, não entram na tributação as encomendas feitas entre pessoas, com valores abaixo de US$ 50 e sem fins comerciais.

Existe, ainda, o Free Shop ou Duty Free que é uma área de compras que fica dentro do salão de embarque e desembarque dos aeroportos. Os produtos vendidos por lá são vendidos com isenção ou redução de impostos até o valor de US$ 500 (quinhentos dólares), mesmo valor das compras internacionais.

Caso seja você seja cobrado indevidamente, é necessário entrar com requerimento de revisão do imposto de importação antes de pagar a taxa.

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Qual é a diferença entre IMUNIDADE e ISENÇÃO Tributária?

Entende-se como IMUNIDADE tributária a norma constitucional que proíbe a criação e cobrança de tributos sobre determinado fato ou sujeito. A Constituição Federal enumera, em seu artigo 150, VI, a lista de contemplados, dentre os quais, estão, por exemplo, os templos e os partidos políticos.

Por outro lado, a ISENÇÃO consiste na dispensa de pagamento de determinado tributo por meio de expressa previsão legal, ou seja, diferentemente da imunidade, prevista na CONSTITUIÇÃO, a isenção é definida por LEI, sendo editada por quem estabelece as hipóteses de dispensa. Um exemplo desta é a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física para portadores de moléstia grave.

Cumpre ressaltar que, para que ocorra a isenção faz-se necessário que o responsável pela edição da lei especifique as condições para a sua concessão, os tributos na qual ela irá se aplicar e o prazo de sua duração.

Desta maneira, para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição Federal, enquanto para que extinguir uma isenção, basta revogar a lei.

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