Criminalização por falta de recolhimento do ICMS?

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.

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Novos valores de contribuição para o INSS!

O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS.

A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, sua contribuição será calculada apenas sobre o teto de R$6.101,06. O piso das aposentadorias, como sempre é vinculado ao salário mínimo, em 2020 está no valor de R$1.039,00.

Abaixo, segue as alíquotas e as bases de cálculo para que você entenda em quanto contribuirá para o INSS a partir deste ano:

-Salários até R$1.039,00 (1 salário mínimo) – 7,5%
-Salários entre R$1.039,01 e R$2.089,60 – 9%
-Salários entre R$2.089,61 e R$3.134,40 – 12%
-Salários entre R$3.134,41 e R$6.101,06 – 14%

Lembrando que as taxas serão progressivas. Isso significa que os percentuais serão cobrados apenas sobre a parcela do salário que se enquadra em cada faixa.
Exemplo: Salário de R$1.900,00 – pagará 7,5% sobre R$1.039,00 (R$77,92) + 9% sobre R$861,00 (R$77,49), totalizando R$155,41.

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Estamos a disposição para ajudar sua empresa nessa retomada! Sucesso!

Sua empresa tem pendência nos pagamentos de tributos?

Saiba como um sistema de qualidade, pode ajudar a sua empresa a regularizar o seu caixa para investimentos futuros.

Muitas empresas acabam cometendo falhas no setor tributário. Com a complexidade da legislação tributária brasileira e suas constantes alterações, muitos empresários brasileiros, acabam deixando de lado alguns fatores importantes que influenciam no desenvolvimento da sua empresa. No cenário brasileiro é necessário estar sempre atualizado, acompanhando constantemente a tributação incidente e suas operações.


Devido à dificuldade de atualização das leis tributárias, aproximadamente 86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma pendência no pagamento de tributos federais ou no cumprimento de exigências desses órgãos. Nesse caso, a empresa necessita de um serviço sólido e de qualidade, que garanta todos os meios legais, com agilidade e comprometimento.


A falta de padronização pela falta de um sistema de gestão de tributos, dificulta não só o trabalho das empresas na consolidação das informações entre a serem repassadas, como também do fisco, já que torna impossível qualquer tipo de controle no combate à sonegação fiscal. A quantidade de tributos sobre a pessoa jurídica ou suas operações é alto e excessivamente complexo, o que pode tornar o gerenciamento caro e com baixa produtividade, isso se dá pelo tempo gasto na tentativa de controle e entendimento dos grandes atos normativos. A DMSYS, é uma empresa especializada em desenvolver soluções que facilitam o trabalho da sua empresa, contribuindo para o seu desenvolvimento de uma forma objetiva e rentável, evitando possíveis pendências que podem afetar o futuro dos seus negócios.

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O que está acontecendo com a tributação de compras no exterior?

As compras realizadas no exterior normalmente são taxadas pelo imposto de importação, cobrado pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização do centro de distribuição que recebeu o produto. O valor-limite para que incida cobrança do imposto é US$ 500 (quinhentos dólares), com 50% de multa sobre o valor extra.

Alguns produtos não precisam ser declarados, como é o caso de bens comprados para uso pessoal, por exemplo, roupas, relógios, celular e até videogames, desde que sejam em unidades únicas e para fins não comerciais.

Também são isentos da cobrança do imposto livros, periódicos e remédios (desde que o comprador tenha a receita médica). Além disso, não entram na tributação as encomendas feitas entre pessoas, com valores abaixo de US$ 50 e sem fins comerciais.

Existe, ainda, o Free Shop ou Duty Free que é uma área de compras que fica dentro do salão de embarque e desembarque dos aeroportos. Os produtos vendidos por lá são vendidos com isenção ou redução de impostos até o valor de US$ 500 (quinhentos dólares), mesmo valor das compras internacionais.

Caso seja você seja cobrado indevidamente, é necessário entrar com requerimento de revisão do imposto de importação antes de pagar a taxa.

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Como obter o máximo desempenho no Planejamento Tributário?

Sabemos que o Brasil possui um sistema tributário complexo até mesmo no Simples Nacional, muitas dúvidas surgem ao cumprir as obrigações fiscais, por isso planejar é essencial. Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que manter os pagamentos em dia e anotações em planilhas. Para utilizá-lo da melhor forma é necessário analisar todas as formas existentes de tributação que envolvem o seu negócio.

As vantagens mais conhecidas desse planejamento são a organização dos impostos, redução de custos com multas e juros, além do cumprimento de obrigações fiscais. Mas para tirar o máximo proveito do planejamento tributário devemos considerar os cenários tributários mais vantajosos para se atuar, a compreensão do peso dos impostos sobre a lucratividade do negócio e maneiras para reduzi-los, possibilitando uma precificação mais acertada e redução dos custos da empresa.

Através de um software próprio e investimentos em Business Intelligence e parametrização a Dmsys elabora o planejamento tributário da sua empresa ao avaliar os 60 meses anteriores e pós-operações, e ainda é possível recuperar créditos de tributos pagos indevidamente. Para mais informações agende seu atendimento e saiba mais sobre nossos serviços.

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