É possível imunidade tributária sobre leitores de livros digitais?

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, referente a determinados produtos, serviços, entidades, impedindo a incidência de tributação e exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.

Existem algumas hipóteses de imunidade tributária, e uma delas, diz respeito à imunidade dos livros, jornais e periódicos em papel.

Ocorre que, com o avanço da tecnologia, surgiram os e-books e, consequentemente, os leitores desses livros digitais. Diante disso, ficou a dúvida se recai ou não imunidade tributária nesses aparelhos.

Pois bem. Recentemente, o judiciário declarou a ser ilegal a cobrança de ICMS sobre a venda de leitores de livros eletrônicos ou digitais, os chamados e-readers. O STF já tinha o entendimento firmado relativo à imunidade tributária aplicada aos livros-eletrônicos (e-books), e essa imunidade, considerando os avanços técnico-científicos, culturais, políticos e sociais, estende-se aos suportes, no caso, os leitores de livros digitais.

Portanto, fique atento, leitores de livros digitais também possuem imunidade tributária!

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Criminalização por falta de recolhimento do ICMS?

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.

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