Dívidas Tributárias para Simples Nacional

Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.

O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes com o governo federal, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional.

O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar que os optantes do SIMPLES Nacional estejam incluídos na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019 – atual Lei do Contribuinte Legal.

No texto, o PLP 9/2020 também trouxe a ampliação do prazo para que as micro e pequenas empresas que estejam em início de atividade possam se enquadrar no regime simplificado de tributação. Anteriormente, o prazo era de 60 dias da abertura do CNPJ e com a nova previsão, este prazo agora passa a ser de 180 dias.

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Novos valores de contribuição para o INSS!

O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS.

A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, sua contribuição será calculada apenas sobre o teto de R$6.101,06. O piso das aposentadorias, como sempre é vinculado ao salário mínimo, em 2020 está no valor de R$1.039,00.

Abaixo, segue as alíquotas e as bases de cálculo para que você entenda em quanto contribuirá para o INSS a partir deste ano:

-Salários até R$1.039,00 (1 salário mínimo) – 7,5%
-Salários entre R$1.039,01 e R$2.089,60 – 9%
-Salários entre R$2.089,61 e R$3.134,40 – 12%
-Salários entre R$3.134,41 e R$6.101,06 – 14%

Lembrando que as taxas serão progressivas. Isso significa que os percentuais serão cobrados apenas sobre a parcela do salário que se enquadra em cada faixa.
Exemplo: Salário de R$1.900,00 – pagará 7,5% sobre R$1.039,00 (R$77,92) + 9% sobre R$861,00 (R$77,49), totalizando R$155,41.

Entre em contato, podemos te ajudar a entender mais sobre as alterações sobre INSS: www.dmsys.net.br/contato

Estamos a disposição para ajudar sua empresa nessa retomada! Sucesso!

Medidas Tributárias de combate ao corona vírus

Devido à pandemia que se instaurou com a rápida propagação do coronavírus, os Governos Federal, Estadual e Municipal estão em busca de soluções para diminuição do grande impacto na economia.

No âmbito Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 7820/2020, que veio estabelecer novas condições para transações extraordinárias em cobranças de dívida ativa da União.

Através da referida Portaria, também é prevista a suspensão, por 90 dias, de todos os prazos de impugnações administrativas. Dentro deste período também não serão instaurados novos processos de cobrança, e as certidões de dívida ativa não serão encaminhadas a protesto.

O CAMEX (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), através da Resolução nº 17/2020, aprovou a não tributação do IPI e dos impostos de importação incidentes sobre produtos médicos e hospitalares, utilizados no combate à pandemia.

Ainda, através da Medida Provisória nº 927/2020, foi autorizado o diferimento (postergação) do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

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