Lei do bem e inovação

O chamado PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) pode ser resumido como a criação de novos produtos ou novo processo de fabricação, bem como a inclusão de novas características ou funcionalidades ao produto ou processo, que traga melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

Mais conhecida como “Lei do Bem”, a Lei nº 11.196/05 é uma lei federal que criou incentivos fiscais para empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Estes benefícios aplicam-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que tenham obtido lucro fiscal no ano-calendário.

Não são considerados para fins de utilização dos incentivos, as somas determinadas como recursos não reembolsáveis (Subvenção Econômica, por exemplo). Estes incentivos fiscais foram gerados com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Um dos maiores incentivos é a possibilidade da dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, de todos os valores (salários e encargos diretos) utilizados com profissionais dedicados às atividades de PD&I, além de custos com insumos de laboratório para ensaios, materiais consumidos em testes protótipos, gastos com universidades, Instituição Científica e Tecnológica, microempresas e EPP.

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A tecnologia como auxílio da gestão tributária

Para obter sucesso na gestão fiscal de uma empresa, hoje, é essencial se apoiar no uso da tecnologia. Por exemplo, através do Tax BI os dados da empresa poderão ser explorados a fim de orientar novas estratégias, proporcionando resultados que aumentam a lucratividade em relação à carga tributária.

Cada vez mais aperfeiçoados, os softwares de gestão tributária organizam as informações das empresas de maneira transparente e segura. Através deles também é possível detectar impostos pagos indevidamente, ao retroagir os últimos cinco anos, tendo em vista que o direito à compensação tributária é constitucionalmente assegurado ao contribuinte e é uma das formas de extinção das obrigações tributárias previstas em âmbito jurídico.

Com o auxílio correto, em grande parte das demandas fiscais da empresa é possível solucionar administrativamente, sem processos judiciais lentos e caros. O procedimento mais adequado na resolução de conflitos é o processo administrativo fiscal. Nele o contribuinte soluciona sua demanda com as mesmas garantias de um processo judicial, mas com o benefício de ser um procedimento simplificado, evitando discussões mais complexas.

Quando o processo administrativo entra em vigor, você já começa a economizar no pagamento das guias dos impostos. Evolua a gestão tributária nos seus negócios, agende seu atendimento e saiba mais sobre as possibilidades e oportunidades que a tecnologia da Dmsys proporciona.

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