O que Compliance Fiscal?

Na área fiscal tributária, a palavra compliance indica que a empresa deve estar em conformidade com a legislação tributária, com o objetivo de evitar receber a aplicação de multas ou outras penalidades que podem inclusive ser um obstáculo à realização das suas atividades.

Muitas empresas, ao adequar seu departamento fiscal a um forte trabalho de compliance acabam identificando contingências, ou seja, identificando alguns procedimentos adotados que podem estar em desconformidade com a legislação, mas também podem identificar oportunidades.

Estas oportunidades podem ser resultado de procedimentos adotados de forma muito conservadora e até mesmo considerando uma normativa desatualizada. Como o fisco apenas vai atrás do contribuinte que paga menos e não do que paga em excesso, podem ser identificados créditos tributários (valores pagos a mais no passado considerando os últimos 05 anos), que podem ser compensados com tributos correntes. Desta forma, a empresa evita gastar o dinheiro do seu caixa e efetua o pagamento dos tributos por meio da compensação.

Caso não existam muitas compensações a serem feitas, esses créditos podem ser objeto de restituição, ou seja, o contribuinte entra com um pedido administrativo junto ao fisco solicitando que esses valores pagos a mais de forma indevida sejam restituídos com a devida correção monetária.

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O que está acontecendo com a tributação de compras no exterior?

As compras realizadas no exterior normalmente são taxadas pelo imposto de importação, cobrado pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização do centro de distribuição que recebeu o produto. O valor-limite para que incida cobrança do imposto é US$ 500 (quinhentos dólares), com 50% de multa sobre o valor extra.

Alguns produtos não precisam ser declarados, como é o caso de bens comprados para uso pessoal, por exemplo, roupas, relógios, celular e até videogames, desde que sejam em unidades únicas e para fins não comerciais.

Também são isentos da cobrança do imposto livros, periódicos e remédios (desde que o comprador tenha a receita médica). Além disso, não entram na tributação as encomendas feitas entre pessoas, com valores abaixo de US$ 50 e sem fins comerciais.

Existe, ainda, o Free Shop ou Duty Free que é uma área de compras que fica dentro do salão de embarque e desembarque dos aeroportos. Os produtos vendidos por lá são vendidos com isenção ou redução de impostos até o valor de US$ 500 (quinhentos dólares), mesmo valor das compras internacionais.

Caso seja você seja cobrado indevidamente, é necessário entrar com requerimento de revisão do imposto de importação antes de pagar a taxa.

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Recuperação de crédito ao seu favor. Você sabia que a sua empresa pode restituir até cinco anos de impostos pagos a maior ou indevidamente?

Existem inúmeras maneiras para melhorar a condição financeira das empresas de uma forma eficiente, uma delas é reduzindo custos com tributos. Através da consultoria tributária você recebe um diagnóstico que apresenta potenciais créditos tributários, incluindo pagamentos indevidos, e o não aproveitamento de créditos ou benefícios fiscais.

Com o nosso sistema podemos detectar impostos pagos indevidamente, ao retroagir os últimos cinco anos, nos termos do Artigo 168 inciso I do CTN, Art. 74 da Lei nº 9.430/96, Art. 66 da Lei nº 8.383/91 e da IN RFB nº 1.717/17. O processo é efetivado perante o Fisco, no âmbito administrativo e judicial, caso necessário através de restituição, ressarcimento ou compensação.

A Dmsys entrega o relatório final em até 40 dias úteis. Agilidade e segurança jurídica para aumentar o fluxo de caixa em curto prazo. Trabalhamos com eficiência para que você continue aprimorando a lucratividade e longevidade do seu negócio. Fale conosco, agende seu atendimento por vídeo chamada ou WhatsApp e saiba mais sobre nossos serviços.

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A tecnologia como auxílio da gestão tributária

Para obter sucesso na gestão fiscal de uma empresa, hoje, é essencial se apoiar no uso da tecnologia. Por exemplo, através do Tax BI os dados da empresa poderão ser explorados a fim de orientar novas estratégias, proporcionando resultados que aumentam a lucratividade em relação à carga tributária.

Cada vez mais aperfeiçoados, os softwares de gestão tributária organizam as informações das empresas de maneira transparente e segura. Através deles também é possível detectar impostos pagos indevidamente, ao retroagir os últimos cinco anos, tendo em vista que o direito à compensação tributária é constitucionalmente assegurado ao contribuinte e é uma das formas de extinção das obrigações tributárias previstas em âmbito jurídico.

Com o auxílio correto, em grande parte das demandas fiscais da empresa é possível solucionar administrativamente, sem processos judiciais lentos e caros. O procedimento mais adequado na resolução de conflitos é o processo administrativo fiscal. Nele o contribuinte soluciona sua demanda com as mesmas garantias de um processo judicial, mas com o benefício de ser um procedimento simplificado, evitando discussões mais complexas.

Quando o processo administrativo entra em vigor, você já começa a economizar no pagamento das guias dos impostos. Evolua a gestão tributária nos seus negócios, agende seu atendimento e saiba mais sobre as possibilidades e oportunidades que a tecnologia da Dmsys proporciona.

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