LGPD no registro de imóveis

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

Cumpre salientar, contudo, que a proteção é diferente do sigilo. A proteção de dados é “a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autônoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação, ou danos de qualquer espécie, ao cidadão ou à coletividade”, enquanto que sigilo significa sua total ocultação.

Com o objetivo de dar um parâmetro à questão, a CGJ/SP editou o provimento 23/2020, traçando normas de caráter obrigatório aos Notários e Registradores no que se refere ao tratamento de dados (sem, contudo, entrar propriamente no mérito de eventuais restrições).

Vamos falar sobre contrato eletrônico

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros.

Embora o sistema jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação e celebração de contratos por meios eletrônicos, nossos Tribunais têm conseguido suprir essa falta legislativa por meio da aplicação do Código Civil e da teoria geral dos contratos.

O contrato eletrônico tem sido realizado a cada dia com maior frequência, imprimindo rapidez, eficiência e comodidade à aquisição de bens e contratação de serviços através da internet. É considerado válido desde que respeite os principais princípios do direito contratual (autonomia da vontade, consensualismo e boa-fé).

Dentre as formulações de contratos eletrônicos atualmente existentes, existem quatro tipos mais comuns, que são: os interpessoais (proposta e aceite, pessoa com pessoa), os interativos (compras pela internet através de uma loja virtual, por exemplo), os intersistêmicos (realizados de forma automatizada entre as duas pontas do contrato) e os smart contracts (capazes de serem executados e aplicados por si mesmos, de forma autônoma e automática, sem intermediários ou mediadores).

Lei de Informática Industrial para Setor de Tecnologia

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros.

Embora o sistema jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação e celebração de contratos por meios eletrônicos, nossos Tribunais têm conseguido suprir essa falta legislativa por meio da aplicação do Código Civil e da teoria geral dos contratos.

O contrato eletrônico tem sido realizado a cada dia com maior frequência, imprimindo rapidez, eficiência e comodidade à aquisição de bens e contratação de serviços através da internet. É considerado válido desde que respeite os principais princípios do direito contratual (autonomia da vontade, consensualismo e boa-fé).

Dentre as formulações de contratos eletrônicos atualmente existentes, existem quatro tipos mais comuns, que são: os interpessoais (proposta e aceite, pessoa com pessoa), os interativos (compras pela internet através de uma loja virtual, por exemplo), os intersistêmicos (realizados de forma automatizada entre as duas pontas do contrato) e os smart contracts (capazes de serem executados e aplicados por si mesmos, de forma autônoma e automática, sem intermediários ou mediadores).

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Home Office / Tele Trabalho

O tele trabalho é definido como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação.


Para os empregadores o custo operacional fica menor porque não se exige um espaço na empresa e, consequentemente, há economia de gastos com energia elétrica e material de escritório, por exemplo:


Sobre os direitos trabalhistas, a legislação estabelece que o empregado em regime de tele trabalho não está sujeito a controle de horário de trabalho, considerando a impossibilidade do empregador executar esse controle à distância. Contudo, o ponto eletrônico pode ser utilizado.

Home Office / Tele Trabalho

Apesar de o empregador não conseguir controlar os horários de trabalho dos empregados durante o tele trabalho, o empregado tem direito ao intervalo intrajornada – pausa para repouso ou alimentação.


Dentre as regras impostas pela CLT, existe a necessidade de formalização desta modalidade de trabalho e também a possibilidade de tornar um empregado presencial em tele trabalhador, caso ele esteja de acordo.


Além disso, a CLT define que é responsabilidade do empregador a ‘aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos’. Cabe a ele, portanto, providenciar a infraestrutura necessária para que o empregado possa executar suas atividades em casa.

É possível imunidade tributária sobre leitores de livros digitais?

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, referente a determinados produtos, serviços, entidades, impedindo a incidência de tributação e exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.

Existem algumas hipóteses de imunidade tributária, e uma delas, diz respeito à imunidade dos livros, jornais e periódicos em papel.

Ocorre que, com o avanço da tecnologia, surgiram os e-books e, consequentemente, os leitores desses livros digitais. Diante disso, ficou a dúvida se recai ou não imunidade tributária nesses aparelhos.

Pois bem. Recentemente, o judiciário declarou a ser ilegal a cobrança de ICMS sobre a venda de leitores de livros eletrônicos ou digitais, os chamados e-readers. O STF já tinha o entendimento firmado relativo à imunidade tributária aplicada aos livros-eletrônicos (e-books), e essa imunidade, considerando os avanços técnico-científicos, culturais, políticos e sociais, estende-se aos suportes, no caso, os leitores de livros digitais.

Portanto, fique atento, leitores de livros digitais também possuem imunidade tributária!

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A CBS e o PIS/COFINS na reforma tributária

A 1ª Etapa de Proposta de Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) enviada ao Congresso pelo Governo em 21 de julho de 2020, traz a criação da CBS – Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços, que substituirá as já existentes contribuições PIS e Cofins.

A CBS será não cumulativa (ou seja, a pessoa jurídica sujeita à CBS poderá apropriar crédito correspondente ao valor da CBS destacado em documento fiscal relativo à aquisição de bens ou serviços), possuirá alíquota única de 12% e terá peso sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas, como acontecia com o PIS/Cofins.

*olha aí o nosso porquinho cofrinho de volta rsrs

O cálculo da CBS será feito por fora. Atualmente a forma de cálculo do PIS e Cofins é por dentro (tributo sobre tributo), o que acaba mascarando a carga tributária pois aumenta o valor do tributo a pagar.

O projeto de lei também prevê que não faz parte da base de cálculo da CBS: o ICMS destacado em nota, o ISS destacado em nota, os descontos incondicionais e a própria CBS, o que acaba com muitas discussões existentes atualmente.

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Análises e indicadores financeiros, entendendo conceitos.

DRE, ou Demonstração do Resultado do Exercício, é uma forma de reproduzir o resumo dos resultados operacionais e não operacionais de um negócio em um período. Devem estar discriminados no DRE:

  • Indicadores de receitas
  • Despesas
  • Investimentos
  • Custos
  • E provisões apurados.

Quando o empreendedor vai cuidar da gestão financeira de uma empresa, ele pode ficar com dúvidas sobre como uma despesa deveria ser entendida, ou como uma receita pode ser lançada no seu controle contábil. A legislação brasileira obriga as empresas a fazerem um controle contínuo da sua situação contábil, registrando em livros e relatórios específicos, apresentando as suas operações, transações e posições econômicas e financeiras. É por isso que o bom gestor deve entender – pelo menos um pouco – a respeito dos lançamentos contábeis e ficar vigilante com a DRE.

Despesa x Receita: conheça cada uma delas
Para que você consiga organizar de forma eficiente as despesas e receitas do seu negócio, é preciso conhecê-las e projetá-las de acordo com cada período. É importante conhecer as suas obrigações e o que vai ser sua despesa mensal. Por exemplo:

Compras: projete suas compras analisando o histórico de meses anteriores de produção e venda para não ficar com estoque parado.

Impostos: esse é um item que você não vai escapar, por isso planeje o calendário de pagamento de impostos.

Salários: conheça sua folha de pagamento de funcionários e planeje o pagamento de comissões e horas extras para evitar surpresas com isso.
Em relação às receitas podemos destacar:

Inflação: esteja atento ao cálculo da inflação. Apesar de não estar variando tanto de um mês para o outro, é preciso prestar atenção para eventuais ajustes do valor de seus produtos e para que sua empresa não opere no prejuízo.

Desconto e promoções: tenha em mente o quanto pode dar de desconto na venda de seus produtos para que não haja uma margem de lucro insignificante. Lembre-se que ao disponibilizar o produto à venda, você precisa de uma boa margem de lucro para que possa arcar com as despesas e custos desse negócio.

Tipos de receitas

As receitas podem ser agrupadas em 7 tipos, que vamos detalhar abaixo:

receita bruta: representa o faturamento, ou seja, todo valor referente às vendas de produto ou serviço;

receita líquida: é a receita bruta menos os descontos, como impostos, devoluções de mercadorias e descontos concedidos na venda, entre outros;

receita principal ou primária: é aquela gerada a partir da atividade principal da empresa;

receita secundária: é a receita gerada a partir de uma atividade secundária da empresa, como a venda de produtos correlatos aos principais;

receita de sobras de materiais: receita vinda da venda de materiais que sobraram no processo de produção, mas que podem ser aproveitados em outras empresas;

receita não operacional e não recorrente: é proveniente de atividades esporádicas, que não estão relacionadas à atividade principal da empresa;

receita financeira: é a receita vinda dos rendimentos de aplicações financeiras.

Conceito de despesa

As despesas são os valores desembolsados na manutenção do dia a dia da empresa. É o dinheiro que precisa ser gasto para que o negócio funcione.

As despesas não geram renda para a organização, assim, todo o dinheiro que sai da empresa como despesa, não retorna.

Por isso, elas são o componente negativo do cálculo de lucratividade de um empreendimento.

Assim como as receitas são bem-vistas pelos acionistas e pelos investidores da organização, as despesas são as grandes vilãs da história. Afinal, ninguém gosta de ver o dinheiro saindo de seu bolso.

Por essa razão, elas devem ser sempre enxugadas ao máximo, para não afetarem negativamente as margens de lucro do negócio.

Se você gostou dessas dicas, confira nossos sistemas de gestão financeira e veja como ele pode lhe ajudar a organizar de forma eficiente a movimentação financeira da sua empresa!

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Dívidas Tributárias para Simples Nacional

Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.

O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes com o governo federal, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional.

O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar que os optantes do SIMPLES Nacional estejam incluídos na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019 – atual Lei do Contribuinte Legal.

No texto, o PLP 9/2020 também trouxe a ampliação do prazo para que as micro e pequenas empresas que estejam em início de atividade possam se enquadrar no regime simplificado de tributação. Anteriormente, o prazo era de 60 dias da abertura do CNPJ e com a nova previsão, este prazo agora passa a ser de 180 dias.

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O que muda com a Nova LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como Facebook, Twitter, Netflix, entre outros), adote processos mais transparentes e seguros para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários.

Além disso, a nova legislação prevê que qualquer pessoa pode questionar como as informações que ela cadastra em um site, tais como seus dados pessoais, são usados por essa empresa, como também por qual razão e por quanto tempo a empresa manterá suas informações salvas. É permitido ao usuário, inclusive, solicitar a exclusão de seus dados dos servidores da empresa.

Apesar de sua entrada em vigor, as penalidades previstas passam a ser aplicáveis apenas a partir de agosto/2021. A LGPD influenciará inclusive relações trabalhistas, pois como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD sob pena de responsabilização civil.

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização?

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.

O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.

A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem.

Além disso foi constatada a falha na prestação de serviços da Oi, que efetuou o cancelamento e transferência da linha da autora para terceiros sem a autorização da mesma e que de posse disso, tiveram facilidade em invadir o WhatsApp.

Por entender que além do dano material a autora sofreu uma frustração em relação à confiança depositada nos serviços prestados pelas rés, bem como uma aflição pela clonagem do WhatsApp por terceiros, a juíza determinou a restituição do valor transferido para os criminosos e o pagamento do valor de R$4.000,00 a título de danos morais.

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